Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Martins

Joao Paulo disse: 14/07/2015 às 04:59 Esqueci por especificar melhor a situação.A foto se encontra nas redes sociais,até mesmo a única vez que efetivamente usei álcool e fiquei mal,mas a imagem em si aparece eu natural mal e 1 copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco A respeito de este assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Mesmo que considerado para fins práticos a prática contumaz,e nãeste foi em absoluto o caso, e é essa minha dúvida,exatamente em 1 ébrio eventual que foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera o que?Este qual ocorre nas investigações nessas circunstâncias,pois nãeste sou o primeiro e nem vou ser este último,penso que se existe este mínimo por razoabilidade há por se levar em conta este fato por a droga ser licita e este consumo esporádico.

O Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido de de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado nãeste Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, salienta-se de que ESTES fatos narrados ocorreram a mais de 5 anos, trata-se por fato antigo, assim, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, não Têm a possibilidade de um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formaçãeste do candidato. Assim sendo, já entendeu este STJ:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo do Delegado do Polícia.

Há certos anos (aproximadamente 2 anos atrás), fui chamado para prestar esclarecimentos em 1 inqufoirito policial da Policia Federal, em um caso do crime contra este sistema financeiro.

Acrescente farinha na quantidade suficiente de que sua própria batedeira vai lançar para bater... depois acrescenta este restante na mão sovando. Contudo vale a pena realizar uma parte na batedeira.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida Acerca a investigação familiar e tenho estudado demasiado para o concurso da Policia Federal. Ocorre qual a uns 10 anos atrás o irmão foi preso, porém ja pagou a sua pena e nem mora Ainda mais no País do futebol, e gostaria por saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema de modo a minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a um cargo desse Genero. Poderia me explicar A cerca de isso??? Bastante obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Ainda mais !

Este fato do senhor deter sido punido com demissãeste poderá ensejar na tua eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua própria conduta.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo de instrumento, utilizando pedido de efeito suspensivo, interposto através União contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação por tutela para qual a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua conteúdo útil nãeste recomendaçãeste na fase de investigação social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razãeste de manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir por fundamento para a nãeste recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência de modo a lançar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

Para além disso, processo penal nenhumas sentença condenatória transitada em julgado não é motivação válida para reprovação na etapa do investigaçãeste social ou do vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *